Boa notícia para o investidor estrangeiro: o capital estrangeiro investido no Brasil recebe o mesmo tratamento jurídico do capital nacional. Discriminações não previstas em lei são proibidas.
Mas existem restrições importantes em setores específicos. Conhecê-las antes de investir é essencial para evitar surpresas.
Setores com restrição ao capital estrangeiro:
- Serviços de saúde
- Energia atômica
- Propriedade e administração de jornais, revistas, rádio e televisão
- Propriedade rural e atividades comerciais em faixa de fronteira (150 km)
- Transporte aéreo doméstico
- Serviços de correios e telégrafos
- Indústria aeroespacial
- Loterias
Empresas de capital estrangeiro podem participar da extração de recursos minerais e aproveitamento de energia hidráulica, mas mediante autorização ou concessão do Governo Federal.
Como registrar o capital estrangeiro?
Todo ingresso de capital estrangeiro no Brasil deve ser registrado no Banco Central do Brasil (BACEN). O mesmo vale para remessas de lucros ao exterior, retorno do capital investido e reinvestimento de lucros.
Três formas de investir:
- Participação em empresa existente ou em formação
- Empréstimo a empresa brasileira
- Cessão de tecnologia a empresa brasileira
O registro no BACEN não é opcional — é obrigatório e é o que garante ao investidor o direito de repatriar o capital e remeter lucros no futuro.
Atenção: Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros 2026
Em 2026, empresas com participação estrangeira devem cumprir uma obrigação adicional: o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil, realizado pelo Banco Central. O prazo de entrega é 31 de março de 2026, com base no ano-calendário de 2025. O não envio pode resultar na suspensão do registro da empresa no BACEN, impedindo o recebimento de novos aportes estrangeiros e o envio de remessas ao exterior. Empresas com participação estrangeira igual ou superior a determinados limites devem verificar sua obrigatoriedade junto ao BACEN e, se necessário, regularizar a situação com brevidade.
Se sua empresa tem sócio estrangeiro e ainda não entregou o Censo 2026, o prazo está se encerrando. Consulte um especialista.
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